TST - AIRR - 47132/2002-900-02-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VENDEDOR FORMA DE PAGAMENTO PROVA MULTA DO ART. 477 DA CLT OUTRAS VIOLAÇÕES NÃO PREQUESTIONADAS. Como asseverou o Regional, não há lei que estipule que todo vendedor há de auferir comissão de vendas. Ademais, se também não houve prova de ajuste contratual para a percepção dessa verba, qualquer conclusão diversa exigiria revolvimento de fatos e de provas (documentos), o que é vedado nesta esfera (Súmula 126). Tal não bastasse, não houve prequestionamento perante o Regional sobre possível violação de vários dispositivos legais (Súmula 297). E não viola a literalidade do art. 477, § 8º, da CLT a falta de imposição de multa pelo não pagamento de diferenças salariais só judicialmente reconhecidas, não tratando a espécie de verbas rescisórias. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 47132/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, vendedor forma de pagamento prova multa do art, 477 da clt outras violações não prequestionadas.

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