STJ - AgRg no Ag 426919 / PA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0190364-6


24/mar/2003

AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. FALTA DE
IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 182/STJ. AFRONTA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC.
NÃO-OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.
- Mantém-se incólume o fundamento expendido pela decisão recorrida
que deixa de ser atacado especificamente pelo agravante. Incidência
da Súmula nº 182-STJ.
- Não há afronta aos arts. 458 e 535 do CPC quando todas as questões
postas à apreciação e julgamento são analisadas de modo fundamentado
pelo Acórdão recorrido.
- Não se configura divergência jurisprudencial, se os requisitos
constantes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 2º, do
RISTJ não restaram cumpridos.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 426919 / PA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0190364-6
Fonte DJ 24.03.2003 p. 229
Tópicos agravo regimental, incidência das súmulas nºs 5 e 7/stj, falta de impugnação.

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