TST - RR - 49654/2002-900-02-00


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Mostrando-se omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, resta demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista, por violação dos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 49654/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, mostrando-se omissa a decisão,.

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