STJ - EDcl no REsp 409986 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0012910-5


24/mar/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO.
AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR MENOR DE 14 ANOS.
POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando "houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;" ou "for omitido
ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." (artigo
535 do Código de Processo Civil).
2. Não é omissa a decisão fundada em que a Constituição da
República, ela mesma, ao limitar a idade para o trabalho, assegurou
a contagem do tempo de serviço antes dos 14 anos de idade, para fins
previdenciários, precisamente por se tratar, em natureza, de
garantia do trabalhador, posta para sua proteção, o que inibe a sua
invocação em seu desfavor, de modo absoluto.
3. Precisamente, também por força dessa norma constitucional de
garantia do trabalhador, é que o tempo de trabalho prestado antes
dos 14 anos deve ser computado como tempo de serviço, para fins
previdenciários, o que quer dizer, independentemente da falta da
qualidade de segurado e do custeio relativo a esse período,
certamente indevido e também de impossível prestação.
4. O fato do menor de 14 anos de idade não ser segurado da
Previdência Social não constitui qualquer óbice ao reconhecimento do
seu direito de averbar esse tempo de serviço para fins de concessão
de benefício previdenciário. Inteligência do artigo 55, parágrafos
1º e 2º, da Lei nº 8.213/91.
5. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 409986 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0012910-5
Fonte DJ 24.03.2003 p. 295
Tópicos embargos de declaração em recurso especial, previdenciário, averbação de tempo de serviço prestado por menor de 14.

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