STJ - AgRg nos EREsp 241500 / SC AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0102943-6


24/mar/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CERTIDÃO NEGATIVA DE
DÉBITOS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
SUPERADO. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 168.
A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça já está
consolidada no sentido de que "em se tratando de tributo sujeito a
lançamento por homologação, inexistente este, não há que se falar em
crédito constituído e vencido, o que torna ilegítima a recusa da
autoridade coatora em expedir a CND" (Eresp n. 202.830/RS, rel. Min.
Peçanha Martins, DJU de 2.4.2001).
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 241500 / SC AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0102943-6
Fonte DJ 24.03.2003 p. 135
Tópicos agravo regimental em embargos de divergência, certidão negativa de débitos, lançamento por homologação.

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