STJ - HC 13196 / MS HABEAS CORPUS 2000/0045990-9


24/mar/2003

HABEAS CORPUS.
- Crimes societários. Inexistência de responsabilidade penal
objetiva. Referências genéricas a possíveis delitos.
- Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 13196 / MS HABEAS CORPUS 2000/0045990-9
Fonte DJ 24.03.2003 p. 283
Tópicos habeas corpus, - crimes societários.

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