STJ - EDcl no AgRg na MC 5794 / AL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0152100-0


24/mar/2003

Processual Civil. Embargos de Declaração no Agravo no Recurso
Especial. Cabimento.
- É cabível a interposição de embargos de declaração na hipótese em
que a decisão embargada padece dos vícios de omissão, obscuridade ou
contradição, o que não se verifica no caso presente.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg na MC 5794 / AL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0152100-0
Fonte DJ 24.03.2003 p. 212
Tópicos processual civil.

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