TST - RR - 1681/2001-002-12-00


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA (divergência da OJ nº 223 da SBDI-1). De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, (OJ nº 223), é inválido o acordo individual tácito de compensação de jornada. Recurso de revista conhecido e provido. INTERVALO INTERJORNADA - REFLEXOS. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra a do artigo 896 da CLT. Incidência do Enunciado/TST nº 296. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1681/2001-002-12-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, acordo tácito de compensação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›