TST - AIRR - 52501/2002-900-08-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A Reclamada não opôs Embargos de Declaração para o devido prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 297/TST. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não houve violação do art. 18, § 2º, do CPC, pois o Regional, no Recurso Ordinário, nada mencionou em relação ao dispositivo infraconstitucional, nem foi instado a se pronunciar em sede de Embargos de Declaração. Incidência da Súmula 297/TST. JUSTA CAUSA - O quadro traçado pelo Regional foi que não ficou demonstrada a improbidade da Reclamante, e dizer o contrário demandaria o reexame de matéria de fatos e provas. Incidência da Súmula 126/TST. Aresto inespecífico, o que atrai a incidência da Súmula 296/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 52501/2002-900-08-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade do.

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