TST - RR - 1074/2000-001-17-00


22/mar/2005

NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 117 C/C O INCISO V DO §1º DO ARTIGO 118 DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA. Não visualizo a violação aos dispositivos legais e constitucionais apontados. Diante da modificação introduzida pela Lei Complementar nº 54/86 no art. 118 da Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN), tornou indiferente o fato de o juiz convocado para substituir no Regional deter a titularidade de Vara da sede ou do de fora dela. Ademais, como salientou o Regional a convocação do Juiz não decorreu de vaga ou afastamento de Membro do Tribunal por prazo superior a 30 dias. De resto, o Recorrente não indicou o prejuízo que lhe adveio em decorrência da propalada nulidade, o que impediria a decretação dado os termos do artigo 794 da CLT. Recurso não conhecido. CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. Matéria decidida ao rés do contexto fático-probatório dos autos. O apelo esbarra no óbice do enunciado 126 do TST. Recurso não conhecido. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. É bom salientar não haver qualquer sinonímia entre os benefícios da Justiça gratuita e o beneplácito da assistência judiciária. Enquanto a assistência judiciária reporta-se à representação técnica, hoje assegurada em nível constitucional (art. 5º, LXXIV), a Justiça gratuita refere-se exclusivamente às despesas processuais, mesmo que a assistência judiciária tenha sido prestada por advogado livremente constituído pela parte. Assim delineada a distinção entre assistência judiciária e assistência gratuita, colhe-se do art. 14 da Lei nº 5.584/70 ter havido incorporação da Lei nº 1.060/50, cujo art.

Tribunal TST
Processo RR - 1074/2000-001-17-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos nulidade da decisão por violação ao artigo 117 c/c o, não visualizo a violação.

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