TST - ROAG - 78/2002-000-03-00


22/mar/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS-PROPRIETÁRIOS DA EMPRESA EXECUTADA, QUE ALEGAM NÃO TEREM INTEGRADO A RELAÇÃO PROCESSUAL FORMADA NA FASE DE CONHECIMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NÃO-CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PRÓPRIA. O mandado de segurança se volta contra o bloqueio e a penhora de bens dos impetrantes, que alegaram não ter participado da fase cognitiva, não podendo, portanto, responder pelas dívidas da empresa demandada, com base no Enunciado 205/TST e no princípio do respeito à coisa julgada formada na fase de conhecimento da reclamação principal, que os excluíra da lide, negando a despersonalização da pessoa jurídica da reclamada. Muito embora tal questão, atinente ao próprio mérito da causa mandamental e ao pretenso direito líquido e certo dos impetrantes, tenha sido resolvida pela decisão regional, ainda que impropriamente, e impugnada pelo recurso ora sob exame, tenho por incabível o mandamus na espécie, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 92 desta c. SBDI-2, visto que existe ação própria para atacar o enfocado ato judicial, a saber, os embargos à execução e de terceiro, os quais possuem efeito suspensivo. Como já declarada a extinção do feito na origem e, aliás, por este mesmo fundamento, apenas nego provimento ao recurso.

Tribunal TST
Processo ROAG - 78/2002-000-03-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental, mandado de segurança, execução contra os sócios-proprietários da empresa executada, que alegam não.

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