TST - RR - 54268/2002-900-09-00


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ENUNCIADO/TST Nº 330. A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que essas constem desse recibo. II Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação (Enunciado/TST nº 330). Recurso de revista não conhecido. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. VALIDADE. Acordo de compensação.

Tribunal TST
Processo RR - 54268/2002-900-09-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, quitação, eficácia liberatória.

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