TST - AIRR - 53386/2002-900-02-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A violação dos artigos 5º, LV, da Constituição da República, 131 e 515, § 1º, do CPC encontra-se obstáculo na OJ nº 115 da SBDI-1/TST. Não houve violação do art. 93, IX, da Constituição da República, já que, no período de 30/4/90 a 29/4/98, o Regional se posicionou pela prescrição bienal e, no período de 30/4/98 a 2/5/2000, asseverou, com base no depoimento pessoal do Reclamante e à luz da Lei nº 4.591/64, que não estiveram caracterizados os elementos configuradores do vínculo de emprego. VÍNCULO EMPREGATÍCIO Para se analisar o recurso à luz do preenchimento ou não dos requisitos ensejadores do vínculo empregatício (artigo 3º da CLT) referente ao período de 30/4/1998 a 2/5/2000 ou mesmo se ocorreu prescrição ou não em relação ao período 30/4/1990 a 29/4/1998, seria necessário revolver matéria de fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal, consoante o consagrado na Súmula 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 53386/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade do.

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