TST - ED-ROAR - 54404/2002-900-08-00


22/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS ERRO MATERIAL DE AUTUAÇÃO QUE DEVE SER REPARADO. 1. Não estão caracterizadas as omissões apontadas pelos Embargantes, na hipótese dos autos, o que não amolda o apelo na hipótese do art. 535, II, do CPC, uma vez que todas as questões levantadas nos embargos declaratórios estão devidamente apreciadas no julgado embargado. 2. Assiste razão aos Embargantes, no entanto, quando alegam que devem constar também como recorridos o Banco do Brasil S.A. e o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários nos Estados do Pará e Amapá na autuação do presente feito, esclarecendo-se, por importante, que tal erro material não invalida nem compromete a conclusão da decisão embargada, não prejudicando, sob qualquer aspecto, as partes litigantes.

Tribunal TST
Processo ED-ROAR - 54404/2002-900-08-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos de declaração omissões não caracterizadas erro material de autuação, não estão caracterizadas as.

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