TST - RR - 1280/2000-003-17-00


22/mar/2005

1. DIRIGENTE SINDICAL. LIBERAÇÃO. REMUNERAÇÃO. Versando a questão acerca de prorrogação consensual de acordo coletivo, não há que se falar em contrariedade ao Enunciado nº 277 desta Corte, cuja orientação diz respeito à impossibilidade de incorporação definitiva de condições asseguradas por sentença normativa. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA.

Tribunal TST
Processo RR - 1280/2000-003-17-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos dirigente sindical, liberação, remuneração.

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