TST - E-RR - 54891/2002-900-02-00


22/mar/2005

ABONO DO ACORDO COLETIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADA. Não há que se cogitar de ofensa ao art. 896 da CLT quando a Turma não conhece do recurso de revista cujas razões não apontam de forma expressa, violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, nem indicam arestos a cotejo. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 54891/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos abono do acordo coletivo, violação do art, 896 da clt não demonstrada.

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