TST - AIRR - 1164/2001-027-03-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ESTABILIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COISA JULGADA. Não obstante tenha o autor recebido verbas rescisórias através de consignatória, o deferimento de indenização substitutiva à estabilidade provisória de modo algum está a ofender o instituto da coisa julgada, eis que ressalvado expressamente pelo autor o direito de pleiteá-la. MINUTOS RESIDUAIS E INTERVALO INTRAJORNADA. Estando a divergência jurisprudencial em desacordo com a previsão contida no Enunciado nº 296/TST, nega-se provimento ao Agravo. 3. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E BÔNUS RELATIVO AO PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. Considera-se desfundamentado o apelo quando não apontado pela parte nenhum dispositivo de lei federal ou preceito constitucional que entenda violado, bem como não transcrito qualquer aresto apto à comprovação de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1164/2001-027-03-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, estabilidade decorrente de acidente de trabalho, coisa julgada.

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