TST - RR - 26494/1998-016-09-00


22/mar/2005

PRESCRIÇÃO. O Regional se orientou pelo término do contrato de trabalho firmado com a empresa prestadora de serviço, o qual ocorrera em 31/07/1998. Assim, ajuizada a ação em outubro/1998, o fora dentro do biênio prescricional. Como o vínculo empregatício não se estabeleceu com a empresa tomadora de serviços, tendo sido condenada apenas subsidiariamente, não se caracteriza a afronta direta à literalidade do dispositivo constitucional apontado. Recurso não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão regional proferida com lastro no Enunciado nº 331, item IV, do TST, erigido à condição de requisito negativo de admissibilidade do recurso, na esteira do parágrafo 5º do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. Decisão recorrida em consonância com a orientação jurisprudencial nº 307 da SBDI1. Recurso de revista que não se conhece, com fulcro no enunciado nº 333 do TST. DESCONTOS FISCAIS. Consoante a orientação jurisprudencial nº 228, que fixou o entendimento de que o recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final.

Tribunal TST
Processo RR - 26494/1998-016-09-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos prescrição, o regional se orientou.

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