STJ - REsp 369739 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0132830-3


24/mar/2003

CIVIL E PROCESSUAL. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. COBRANÇA. PRAZO
PRESCRICIONAL ÂNUO. CC, ART. 178, § 6º, IX. EXTINÇÃO DA AÇÃO. CPC,
ART. 269, IV.
I. Os valores devidos por serviços profissionais prestados pelos
dentistas prescrevem em um ano, nos termos do art. 178, parágrafo
6º, inciso IX, da lei substantiva civil, a eles aplicável.
II. Precedentes do STF e STJ.
III. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 369739 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0132830-3
Fonte DJ 24.03.2003 p. 226
Tópicos civil e processual, serviços odontológicos, cobrança.

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