TST - RR - 56551/2002-900-04-00


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não se conhece de recurso de revista quando não é demonstrada divergência jurisprudencial válida com os arestos acostados, de acordo com a alínea "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Consoante entendimento uniformizado nos Enunciados nºs 219 e 329 do TST, os honorários advocatícios são devidos apenas se preenchidos os requisitos exigidos pela Lei nº 5.584/70, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 56551/2002-900-04-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, não se conhece de.

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