TST - RR - 1874/2000-011-05-00


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REGIME 12x36. O art. 59, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cuja redação é posterior à Constituição Federal, e com esta não se choca, veda a compensação de jornada superior a 10 horas diárias, acarretando a impossibilidade de se compensar as horas laboradas além de tal limite, ainda que prevista a compensação em acordo ou convenção coletiva. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1874/2000-011-05-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, acordo de compensação, regime 12x36.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›