STJ - REsp 471957 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0128950-4


24/mar/2003

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO NO SERASA. PREVISÃO LEGAL. AÇÃO
REVISIONAL. TUTELA ANTECIPADA. PERMISSÃO DO REGISTRO PELO TRIBUNAL
ESTADUAL. DESCABIMENTO. LEI N. 8.038/90, ART. 43, § 4º.
I. Legítimo é o procedimento adotado pela instituição financeira em
inscrever a empresa devedora inadimplente em cadastro de proteção ao
crédito, por autorizado na legislação pertinente.
II. Caso, todavia, em que movida ação de revisão de contrato,
havendo discussão jurídica sobre o débito, pertinente a concessão de
tutela antecipada para evitar a inscrição, sob pena de se frustrar,
ao menos em parte, o direito de fundo discutido, pela imediata perda
da credibilidade do mutuário na praça em que atua.
III. Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 471957 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0128950-4
Fonte DJ 24.03.2003 p. 236
Tópicos civil e processual civil, inscrição no serasa, previsão legal.

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