STJ - AgRg no REsp 449608 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0085095-4


24/mar/2003

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES
PÚBLICOS FEDERAIS. VENCIMENTOS. REAJUSTE AUTOMÁTICO. IRSM DE MARÇO
DE 1994. LEI Nº 8.676/93. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434/94.
- A jurisprudência plenária do Supremo Tribunal Federal consagrou o
entendimento de que os servidores públicos federais não têm direito
ao reajuste bimestral instituído pela Lei nº 8.676/93 no percentual
de 47,94% no mês de março de 1994, relativo a variação do IRSM no
bimestre imediatamente anterior, em face da incidência da Medida
Provisória nº 434, de 27.02.1994, em vigor antes do transcurso do
período aquisitivo à questionada reposição.
- Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 449608 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0085095-4
Fonte DJ 24.03.2003 p. 301
Tópicos administrativo, agravo regimental em recurso especial, servidores públicos federais.

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