TST - RR - 56606/2002-900-02-00


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. A cópia não autenticada da guia DARF possui uma certidão originária da Vara, assinada por um serventuário da Justiça, na qual há certificação de que a via de custas, autenticada mecanicamente, se encontra arquivada na Secretaria. O ato, portanto, atinge sua finalidade, sendo idôneo à comprovação de pagamento das custas processuais. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 56606/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, deserção, custas processuais.

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