STJ - REsp 433255 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0052517-0


24/mar/2003

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR
DA IMPETRAÇÃO.
- Esta Colenda Corte já firmou jurisprudência no sentido de que o
mandado de segurança não é via adequada para o pagamento de
diferenças anteriores ao ajuizamento da ação.
- Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 433255 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0052517-0
Fonte DJ 24.03.2003 p. 297
Tópicos administrativo, mandado de segurança, efeitos financeiros a partir da impetração.

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