TST - RR - 56625/2002-900-11-00


22/mar/2005

DIVISOR DE HORAS EXTRAS. A questão não foi analisada à luz do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição, nem dos artigos 82 e 1.090 do Código Civil. Recurso não conhecido, com fulcro no Enunciado 297 do TST. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. Para se demover a assertiva fática de que estavam preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da multa prevista no art. 477 da CLT, lançada pelo Regional, somente com o reexame do conjunto fático-probatório, insuscetível de o ser em sede de revista, a teor do Enunciado nº 126. Ademais, inviabiliza-se neste aspecto a revista porque os arestos colacionados não versam acerca das mesmas circunstâncias fáticas delineadas nos autos, sendo pois inespecíficos, nos moldes do Enunciado nº 296 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 56625/2002-900-11-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos divisor de horas extras, a questão não foi.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›