STJ - REsp 331900 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0094095-0


24/mar/2003

PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. INÍCIO DE PROVA
MATERIAL CONTEMPORÂNEA AOS FATOS ALEGADOS. POSSIBILIDADE.
1. É possível reconhecer-se o tempo de serviço para fins
previdenciários quando há razoável prova material contemporânea aos
fatos alegados.
2. O título de eleitor, no qual consta expressamente a profissão do
segurado, é considerado início de prova documental para fim de
reconhecimento e averbação de tempo de serviço.
3. Precedentes.
4. Recurso especial conhecido, mas improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 331900 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0094095-0
Fonte DJ 24.03.2003 p. 293
Tópicos previdenciário, reconhecimento de tempo de serviço, início de prova material contemporânea aos fatos alegados.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›