TST - RR - 56629/2002-900-02-00


22/mar/2005

BANCO DE HORAS. Não configuradas violações legal e constitucional apontadas por negativa de reconhecimento de Convenção Coletiva, quando o regional verdadeiramente a prestigiou. Recurso não conhecido. MULTAS NORMATIVAS. Verifica-se que sobre o tema o Colegiado lavrou seu entendimento com base nos fatos e circunstâncias apresentados nos autos, indicando os motivos que lhe formaram o convencimento e os fundamentos jurídicos de sua decisão. A apreciação da prova é livre (art. 131 do CPC). Não está o magistrado obrigado a enfrentar todas as questões que lhe são colocadas pelas partes. Cabe-lhe expor somente as razões que formaram o seu convencimento, uma vez que o julgamento deve se prender ao pedido deduzido e não aos fundamentos suscitados. Não obstante os argumentos expendidos pelo recorrente, vale ressaltar que a matéria, tal como colocada, adquiriu contornos nitidamente fático-probatórios, porque não é possível chegar a conclusão diversa do decidido pelo Regional sem revolver fatos e provas, o que é vedado nesta Instância recursal, conforme o disposto no Enunciado nº 126 desta Corte. Recurso não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. A Seção de Dissídios Individuais 1 do Tribunal Superior do Trabalho, pela Orientação Jurisprudencial 124, pacificou o entendimento de que "o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços". O entendimento é de que a correção monetária relativa aos créditos trabalhistas deve fluir a partir do sexto dia útil subseqüente ao do vencimento da obrigação de pagar o salário. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 56629/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos banco de horas, não configuradas violações legal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›