TST - AIRR - 56693/2002-900-03-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DE PENHORA EM DINHEIRO. INADIMISSIBILIDADE. Em se tratando de execução definitiva, a penhora em dinheiro coloca-se na linha de prioridade definida no art. 655 do Código de Processo Civil, sem qualquer ofensa aos preceitos constitucionais regentes do devido processo legal e da ampla defesa. Incidência, no geral, das Orientações 60 e 93 da SDI2-TST. Recurso de revista inviável. Agravo de Instrumento improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 56693/2002-900-03-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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