TST - ED-A-AIRR - 57533/2002-900-02-00


22/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 297, III, DO TST. ÓBICE DO ENUNCIADO 126 DO TST. Não se reputa omisso acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, porque fundado em pretensão direcionada ao reexame de fatos e provas. Não obstante a prescrição encerre matéria de direito, a sua aplicação depende da verificação de fatos, como a data da propositura da ação e de extinção do contrato de trabalho. Assim, como esses fatos não constituíram objeto de apreciação pelo Regional, emerge o óbice contido no Enunciado 126 do TST para sua apreciação em sede de recurso de Revista.

Tribunal TST
Processo ED-A-AIRR - 57533/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento, ausência de omissão, aplicação do enunciado 297, iii, do tst.

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