STJ - RHC 12934 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0069822-4


24/mar/2003

RHC - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
EXECUTÓRIA DO ESTADO - RÉ MENOR DE VINTE E UM ANOS AO TEMPO DO CRIME
- PRAZOS PRESCRICIONAIS REDUZIDOS DE METADE.
- A prescrição depois de transitar em julgado a sentença
condenatória regula-se em seis anos, tendo em vista a redução do
prazo em face de ser a paciente menor de vinte e um anos à época do
evento delituoso.
- Considerando que já se passaram mais de seis anos desde o trânsito
em julgado da sentença condenatória, e que não há notícia nos autos
de que a paciente tenha iniciado o cumprimento da pena, o que
poderia interromper tal lapso, impõe-se o reconhecimento da extinção
da punibilidade.
- Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12934 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0069822-4
Fonte DJ 24.03.2003 p. 240
Tópicos rhc, extinção da punibilidade em face da prescrição da pretensão executória, ré menor de vinte e um anos ao tempo do.

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