TST - ED-AIRR - 4505/2002-900-06-00


22/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA 1. O provimento do recurso de embargos declaratórios condiciona-se à existência de qualquer dos vícios relacionados nos artigos 535, do Código de Processo Civil, e 897-A, da CLT, sendo viável sua interposição unicamente para saná-los. 2. Caracterizado o intuito meramente protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a condenação à multa de que trata o artigo 538 do CPC. 3. Embargos de declaração não providos. Multa infligida.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 4505/2002-900-06-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos de declaração, multa 1, o provimento do recurso.

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