TST - RR - 116/2000-121-17-00


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. EMPREGO PÚBLICO. ADMISSÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. FGTS. A admissão de servidor público sem a prévia aprovação em concurso público, desde a promulgação da Magna Carta de 1988, ressalvadas as hipóteses de nomeação para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de contrato a prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX), é nula de pleno direito, a teor de seu art. 37, II e § 2º, fazendo jus, o servidor, tão-só ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas laboradas, respeitado o salário mínimo/hora, e ao FGTS, dada a irreversibilidade do trabalho prestado, segundo a jurisprudência desta Corte consolidada no Enunciado 363. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento parcial.

Tribunal TST
Processo RR - 116/2000-121-17-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, contrato de trabalho, emprego público.

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