STJ - REsp 420312 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0031578-8


24/mar/2003

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR ESTUDANTE. HORÁRIO
ESPECIAL. REQUISITOS. DISCRICIONARIEDADE. AUSÊNCIA.
De acordo com o disposto no art. 98 da Lei nº 8.112/90, o horário
especial a que tem direito o servidor estudante condiciona-se aos
seguintes requisitos: comprovação de incompatibilidade entre o
horário escolar e o da repartição; ausência de prejuízo ao exercício
do cargo; e compensação de horário no órgão em que o servidor tiver
exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.
Atendidos esses requisitos, deve ser concedido o horário especial ao
servidor estudante, porquanto o dispositivo legal não deixa margem à
discricionariedade da administração, constituindo a concessão do
benefício, nesse caso, ato vinculado.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 420312 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0031578-8
Fonte DJ 24.03.2003 p. 266
Tópicos administrativo, recurso especial, servidor estudante.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›