TST - RR - 23795/2002-900-03-00


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA INÉPCIA VÍNCULO EMPREGATÍCIO INTERVALO NÃO GOZADO MULTA DO ART. 477 DA CLT SEGURO DESEMPREGO E EXPEDIÇÃO DE GUIAS. Explicitando o Eg. Regional que os pedidos decorrem da causa de pedir, proporcionando defesa útil, inclusive com expressa pretensão de anotação da CTPS, não é possível aceitar violação dos arts. 840 da CLT e 267, I, do CPC. O vínculo empregatício é questão fática insusceptível de reexame, além do que houvesse revelia e confissão ficta, descaracterizando o alegado serviço religioso e, não, de vigilante. No particular o dissenso é inespecífico, também. Superada pela OJ 307 da Eg. SBDI-1 a discussão sobre o intervalo não concedido; o mesmo se dá relativamente à expedição das guias do seguro desemprego ou indenização substitutiva (OJ 211). Admissível o apelo, por divergência, quanto à multa do art. 477 da CLT, na hipótese de reconhecimento judicial da relação de emprego, que, por isso, deve ser excluída.

Tribunal TST
Processo RR - 23795/2002-900-03-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista inépcia vínculo empregatício intervalo não gozado multa, 477 da clt seguro desemprego e expedição de guias, explicitando o eg.

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