STJ - REsp 293897 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0135633-0


24/mar/2003

SERVIDOR PÚBLICO MILITAR.
- Inexistência de direito adquirido a regime jurídico.
- Recurso especial atendido.

Tribunal STJ
Processo REsp 293897 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0135633-0
Fonte DJ 24.03.2003 p. 292
Tópicos servidor público militar, - inexistência de direito.

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