TST - RR - 49404/2002-900-04-00


22/mar/2005

1. HORAS EXTRAS. FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA. PREVALÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. VALIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. De acordo com a disposição contida no parágrafo 4º do artigo 896 da CLT e na orientação jurisprudencial consubstanciada no Enunciado nº 333 do Tribunal Superior do Trabalho, não enseja conhecimento recurso de revista pelo qual se pretende a reforma de decisão proferida em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte. In casu, a conclusão trazida no aresto paradigma encontra-se ultrapassada pelo entendimento constante da Orientação Jurisprudencial no 234 da SBDI-1, consignando, que a presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário.

Tribunal TST
Processo RR - 49404/2002-900-04-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos horas extras, folha individual de presença, prevalência da prova testemunhal.

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