TST - AIRR - 418/2001-121-17-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. 1. Conforme os ditames do artigo 896, § 6º, da CLT, nas causas submetidas ao rito sumaríssimo, não se conhece de recurso de revista amparado em ofensa a dispositivo de lei e divergência jurisprudencial. Por outro lado, tendo o Regional consignado a comprovação da assistência sindical e a presença de declaração de insuficiência econômica da Autora - ensejadoras do deferimento dos honorários advocatícios - não se viabiliza a admissibilidade do recurso de revista amparado em contrariedade aos Enunciados nºs 219 e 329 desta Corte Superior. 2. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 418/2001-121-17-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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