TST - E-RR - 48747/2002-900-02-00


22/mar/2005

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 896 DA CLT E 37, IX, DA CF NÃO CONFIGURADA. A norma contida no art. 37, IX, da Constituição Federal, classifica-se como norma em branco, que depende de regulamentação infraconstitucional, pelo que se violação houvesse seria à norma regulamentadora. O art. 896 da CLT exige que a violação que enseja o conhecimento do recurso de revista há de ser direta e literal. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 48747/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos, recurso de revista não conhecido, violação dos artigos 896 da clt e 37, ix, da.

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