TST - ED-AIRR - 3914/2002-921-21-40


10/dez/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREENCHIDOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1 . Constatado manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do agravo de instrumento interposto, cabível embargos declaratórios nos termos do artigo 897-A, da CLT. 2 . Considerando terem sido juntados todas as peças necessárias à regular formação do agravo, dele se conhece. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEMAR. PROMOÇÃO PERIÓDICA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM ENUNCIADO No. 51 DO C. TST. DESPROVIMENTO. Não merece ser destrancado o Recurso de Revista quando a decisão guerreada apresenta-se em consonância com Súmula da Jurisprudência Uniforme do c. TST. Aplicação do disposto no artigo 896, parágrafo 4º., da CLT.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 3914/2002-921-21-40
Fonte DJ - 10/12/2004
Tópicos embargos de declaração, preenchidos pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, constatado manifesto equívoco no.

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