TST - RR - 721135/2001


22/mar/2005

DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ESTABELECIMENTO BANCÁRIO DIVERSO DA CEF. A exegese das normas de natureza processual e procedimental deve ser procedida com atenção aos princípios da instrumentalidade e da utilidade, que conduzem à regra de que não se deve atribuir à parte obrigação inútil à formação do recurso e à compreensão da controvérsia. No que concerne ao pagamento das custas, tem esta Corte Superior entendido que a exigência legal limita-se ao seu pagamento no prazo e valor indicado na sentença. Assim, comprovado o recolhimento das custas processuais mediante documento específico, dentro do prazo e no valor fixado na sentença, encontrando-se identificados o reclamante e o reclamado, além de informações que comprovam que as custas estão à disposição da Receita Federal, não pode servir de motivo para que o recurso não seja conhecido, por deserto, o fato de o recolhimento ter-se dado em estabelecimento diverso da CEF.

Tribunal TST
Processo RR - 721135/2001
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos deserção, recolhimento de custas, estabelecimento bancário diverso da cef.

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