TST - RR - 757578/2001


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. 1 - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA. ADICIONAL INDEVIDO. De acordo com o disposto na Orientação Jurisprudencial n.º 113 da SBDI1, o fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória. Restando patente que o Autor foi transferido para Umuarama/PR, local no qual prestou seus serviços até a sua aposentadoria e não existindo notícia nos autos da transitoriedade da transferência, há de se dar provimento ao Recurso. 2 - DESCONTOS FISCAIS. MOMENTO DE SUA APURAÇÃO. INCIDÊNCIA. De acordo com as disposições dos precedentes n.os 32 e 228 da Orientação Jurisprudencial da SBDI 1, os descontos fiscais incidentes sobre o crédito obreiro devem ser feitos nos termos da Lei n.º 8.541/92, incidindo sobre o valor total da condenação e calculados ao final. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 757578/2001
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, adicional de transferência, previsão contratual.

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