TST - E-RR - 769128/2001


22/mar/2005

CONVENÇÃO COLETIVA 91/92. REAJUSTE DE 26,06%. CLÁUSULA NORMATIVA. BANERJ. NATUREZA. Firmado o acordo coletivo em janeiro de 1992, posteriormente ao mês em que se daria a suposta negociação de que trata a sua cláusula 5ª, resulta manifesto que não estava a aludida cláusula submetida a condição suspensiva, pois não havia evento futuro e incerto quando se contemplou o direito dos empregados. Reveste-se tal norma de eficácia plena, cuja linguagem imperativa evidencia o propósito do Banco reclamado de assegurar aos empregados as diferenças salariais decorrentes do reajuste de 26,05%. Embargos conhecidos e providos em parte.

Tribunal TST
Processo E-RR - 769128/2001
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos convenção coletiva 91/92, reajuste de 26,06%, cláusula normativa.

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