TST - ED-RR - 780998/2001


22/mar/2005

FIAT TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - HORA EXTRA E ADICIONAL DEVIDOS - ESCLARECIMENTOS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 275 DA SDI-1 DO TST. Contratado para trabalhar em turnos ininterruptos de revezamento, o empregado tem seu ganho, mesmo quando recebe por hora, atrelado à jornada de 6 (seis) horas, de forma que, laborando 8 (oito) horas diárias, faz jus às duas horas como extras, acrescidas do respectivo adicional. O Supremo Tribunal Federal, apreciando agravo de instrumento (AG.RG.AI-488.445-0, Minas Gerais), em que foi parte a própria reclamada, deixa assentado que: A questão relativa aos turnos ininterruptos de revezamento já foi apreciada pelo Plenário da Casa que, julgando o RE 205.815/RS, Relator para o acórdão Min. Nelson Jobim, decidiu que o fato de a empresa conceder intervalo para descanso e refeição não descaracteriza o turno ininterrupto de revezamento, com direito à jornada de seis horas prevista no art. 7º, XIV, da Constituição Federal. Por fim, quanto à questão dos turnos ininterruptos de revezamento para os horistas, o acórdão entendeu que, inexistindo instrumento coletivo, o trabalhador faz jus ao pagamento das horas trabalhadas além da 6ª, com fundamento na Orientação Jurisprudencial 275 da SBDI. É dizer, o acórdão decidiu a questão com base em matéria infraconstitucional. A ofensa à Lei Maior, se ocorrente, seria indireta, reflexa, o que não autoriza a admissão do recurso extraordinário, conforme reiteradas decisões da Suprema Corte: RE 144.840/SP, AI 208.774-AgR/DF, AI 208.864-AgR/SP, AI 146.952-AgR/PA, inter plures. (2ª Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 6.8.2004). A SDI-1 desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 275, pacificou o entendimento de que, inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional. Embargos de declaração acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 780998/2001
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos fiat turno ininterrupto de revezamento, hora extra e adicional devidos, esclarecimentos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›