TST - RR - 785256/2001


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - JORNADA DO DIGITADOR. Não demonstrada divergência jurisprudencial válida com os arestos acostados, de acordo com a alínea "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Argüição de violação das letras "c" e "d" do item 17.6.4 da Portaria 3751/90, da NR-17. A invocação de violação de portaria não serve para o conhecimento do recurso de revista, pois a ofensa a portaria não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista, previstas no art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Argüição de violação dos artigos 6º, 7º, XXII, 196 e 197 da Constituição Federal 58 e 155, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há como conhecer de recurso de revista com base na alínea c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a nova redação dada pela Lei nº 9.756/98, quando não ficar demonstrada violação direta e literal de artigo da Constituição Federal, ou ofensa literal a dispositivo de lei federal. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA DO DIGITADOR. Não demonstrada divergência jurisprudencial válida com os arestos acostados, de acordo com a alínea "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Argüição de violação das letras "c" e "d" do item 17.6.4 da Portaria 3751/90, da NR-17. A invocação de violação de portaria não serve para o conhecimento do recurso de revista, pois a ofensa a portaria não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista, previstas no art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Argüição de violação dos artigos 6º, 7º, XXII, 196 e 197 da Constituição Federal 58 e 155, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há como conhecer de recurso de revista com base na alínea c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a nova redação dada pela Lei 9.756/98, quando não ficar demonstrada violação direta e literal de artigo da Constituição Federal, ou ofensa literal a dispositivo de lei federal. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 785256/2001
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, jornada do digitador.

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