TST - AIRR e RR - 814085/2001


22/mar/2005

INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DO VALE-REFEIÇÃO BANCÁRIO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA E. SBDI-I. Havendo v. acórdão do Regional decidido a controvérsia relativa à integração do vale-refeição em perfeita harmonia com o atual, iterativo e notório entendimento deste c. Tribunal Superior do Trabalho, cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 123 da e. SBDI-I, inviável a admissão da revista, por óbice do Enunciado nº 333 do TST. Agravo de instrumento não provido. URV CONVERSÃO DO SALÁRIO - PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL - OFENSA - NÃO-CONFIGURAÇÃO. Corretamente aplicado pela reclamada o critério de conversão de salários para URV, previsto pelo artigo 20 da Lei nº 8.880/94, não há como se concluir pela existência de afronta ao princípio constitucional da irredutibilidade salarial, já que o dispositivo determina justamente que, da aplicação do critério de conversão para URV, não poderá resultar pagamento de salário inferior ao efetivamente pago ou devido no mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais. Precedentes deste c. Tribunal Superior do Trabalho. DESCONTOS EM FAVOR DA CASSI E PREVI. Os funcionários do Banco do Brasil, quando são admitidos, aderem à CASSI e à PREVI, objetivando ser contemplados com benefícios advindos dessas associações. Assim, reconhecendo-se, por intermédio de ação judicial, que são devidos títulos trabalhistas ao reclamante, tal como na espécie, são devidos os descontos em favor de tais associações, por força da relação de emprego havida entre as partes, ainda que o empregado já tenha se desligado da empresa (TST-RR-712.720/00.0, 4ª Turma, Rel. Min. Milton de Moura França, DJU de 31/10/2003). Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 814085/2001
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos integração ao salário do vale-refeição bancário orientação jurisprudencial nº 123, sbdi-i, havendo v.

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