TST - AIRR - 811175/2001


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS E CONFEDERATIVAS. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA LEI 9.957/2000. PREQUESTIONAMENTO. A Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe que somente será admitido recurso de revista no procedimento sumaríssimo por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. De outro lado, não pode ser processado recurso de revista sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com o Enunciado 297 e Orientações Jurisprudenciais 62 e 256 deste Tribunal. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 811175/2001
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, contribuições assistenciais e confederativas, procedimento sumaríssimo.

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