STJ - REsp 444821 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0082462-7


24/mar/2003

TRIBUTÁRIO. CSSL. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS VERIFICADOS EM 1989, 1990 E
1991. EXERCÍCIO DE 1995. INSTRUÇÃO NORMATIVA 198/88 E 90/92.
"MANDAMUS" AJUIZADO EM 1996. INEXISTÊNCIA DE NATUREZA PREVENTIVA.
APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. ART. 97, IV, DO CTN. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. OFENSA A DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. DESATENDIMENTO AO ART. 255, DO RISTJ.
1. Conquanto nominado de preventivo, não detém essa natureza o
mandado de segurança que se volta contra lesão a direito já
ocorrido, na medida em que ausente o "justo receio" a que se refere
o art. 1º, da Lei 1.533/51.
2. Irresignado com prejuízos referentes a recolhimento a maior da
Contribuição Social Sobre o Lucro, que entendeu causados pelas
Instruções Normativas 198/88 e 90/92, da Secretaria da Receita
Federal, a contribuinte ajuizou ação de mandado de segurança,
denominando-a de preventiva, apenas em 1996, buscando deduzir
aquelas perdas no exercício de 1995.
3. Todavia, a incidência do prazo decadencial de 120 dias obsta a
utilização do writ, de vez que o termo a quo desse lapso temporal
instalou-se à época da efetivação do alegado prejuízo fiscal (em
1998 e 1992), certo que à ação utilizada não se reputa qualquer
caráter preventivo, senão a sua evidente finalidade repressiva.
4. Não havendo o aresto impugnado decidido sobre o disposto no art.
97, IV, do CTN, tem-se como evidenciada a absoluta falta de
prequestionamento do tema nele versado, evidência que impõe a
aplicação das Súmulas 282 e 356/STF.
5. A via do recurso especial não se mostra apropriada à eventual
declaração de ofensa ao art. 150, I, da Carta Federal, porquanto a
competência desta Egrégia Corte limita-se ao zelo pela adequada
interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional.
6. Não guardando os paradigmas apresentados similitude fática e de
direito, a par da ausência do imprescindível cotejo analítico,
tem-se como não demonstrada a divergência pretoriana, porquanto
desatendido o art. 255, do RISTJ.
7. Recurso Especial conhecido em parte, e, nesta, desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 444821 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0082462-7
Fonte DJ 24.03.2003 p. 145
Tópicos tributário, cssl, dedução de prejuízos verificados em 1989, 1990 e 1991.

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