TST - RR - 815015/2001


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. A par da discussão acerca da distribuição do ônus probatório, o Tribunal Regional, embasado na prova constante dos autos, concluiu que o reclamante desenvolvia atividades em período de sobrejornada, pelo que lhe eram devidas as diferenças. Assim, por se tratar da aplicação do ônus objetivo da prova, resta despicienda a discussão acerca do ônus subjetivo. Inexistente, portanto, a alegada inversão do ônus probandi, pelo que não há que se falar em ofensa aos artigos 333, inciso I do CPC e 818 da CLT. Os arestos não servem ao dissenso, atraindo o óbice da alínea a do art. 896 da CLT e do Enunciado nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A Corte Regional, não adotou tese quanto à existência ou não de hipossuficiência econômica, aspecto fático insuscetível de reexame por este Tribunal, nos termos do Enunciado nº 126/TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 815015/2001
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, ônus da prova.

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