STJ - HC 22585 / SC HABEAS CORPUS 2002/0061697-5


24/mar/2003

HABEAS-CORPUS.
- Fere os princípios da ampla defesa e do contraditório a peça de
acusação imprecisa.
- Ordem concedida, em parte.

Tribunal STJ
Processo HC 22585 / SC HABEAS CORPUS 2002/0061697-5
Fonte DJ 24.03.2003 p. 287
Tópicos habeas-corpus, - fere os princípios.

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